Sessão Extraordinária

ORDEM DO DIA: Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 da Prefeitura Municipal de Marumbi/PR. Foi explanando sobre as exigências legais para a LDO, previstas na Constituição Federal artigo 165 e LRF artigo 4º, e para a realização da Audiência Pública conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o ciclo do planejamento explicou que ele começa com o PPA, que se trata do planejamento para 4 anos, seguidos da LDO e da LOA. Foram expostas as diretrizes, objetivos, metas e prioridades para o ano de 2020 e os anexos da LDO.