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Legislação
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Categoria:
Lei Orgânica Municipal
Ano:
2020
Categoria Legislação
Qualquer
Atas das Sessões de Legislaturas Anteriores (2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018)
Ato
Decreto
Indicações
Julgamento das Contas do Poder Executivo
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orgânica Municipal
LOA - Lei Orçamentária Anual
Portarias
PPA - Plano Plurianual
Requerimentos
Resolução
Status Legislação
Qualquer
---
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
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Categoria
Atas das Sessões de Legislaturas Anteriores (2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018)
107
Ato
5
Decreto
99
Indicações
266
Julgamento das Contas do Poder Executivo
1
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
6
Lei Orgânica Municipal
1
LOA - Lei Orçamentária Anual
6
Portarias
211
PPA - Plano Plurianual
2
Requerimentos
180
Resolução
16
Status
---
137
Revogado
6
Vigente
757
Ano
2021
63
2020
94
2019
131
2018
221
2017
88
2016
62
2015
69
2014
44
2013
127
Não Cadastrado
1
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